Comissão Europeia atribuiu um número inválido de licenças de emissão gratuitas a indústrias poluidoras

combustiveis fosseisO Tribunal de Justiça da União Europeia declarou ontem como inválida a quantidade anual máxima de licenças gratuitas de emissão de gases com efeito de estufa (GEE) fixada pela Comissão Europeia para o período 2013-2020.

 

No acórdão divulgado a 28 de Abril de 2016, e disponível em português, o Tribunal de Justiça da UE sustenta que as indústrias de utilização intensiva de energia receberam demasiadas licenças de emissão gratuitas ao abrigo do sistema de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE).

 

Num comunicado difundido no passado mês de Março, a Quercus já tinha alertado para esta situação, com base nos dados de um relatório da consultora holandesa CE Delft, divulgado pela Carbon Market Watch.

 

Entre 2008 e 2014, foram distribuídos pela Comissão Europeia 24 mil milhões de Euros em licenças de emissão às indústrias mais poluentes de 19 Estados-membros, onde se incluem petroquímicas, siderurgias e refinarias.

 

Desses 24 mil milhões, 446 milhões foram distribuídos em Portugal. As empresas mais destacadas no relatório da CE DElft foram a Petrogal, a Cimpor e a Secil.

 

A decisão do Tribunal vem agora reforçar a necessidade de uma reforma doCELE, de modo a respeitar o princípio do poluidor-pagador, ao invés de permitir que as indústrias mais poluidoras aumentem os seus lucros com a poluição pela qual são responsáveis.

 

Ainda assim, algumas empresas destes setores industriais chegaram mesmo a interpor recursos judiciais nos seus países para exigir um aumento da quantidade de licenças de emissão atribuídas, argumentando o risco de perda de postos de trabalho em regiões com regras anti-poluição menos rigorosas – a chamada ‘fuga de carbono’, da qual nunca houve real evidência.

 

Esta resolução do Tribunal de Justiça da UE não só declarou como não fundamentada esta exigência das empresas poluidoras, como foi mais longe ao decidir que a quantidade máxima de licenças de emissão gratuitas tem de ser recalculada, por parte da Comissão Europeia, num prazo de 10 meses.

 

A Quercus congratula-se com esta decisão do Tribunal de Justiça da UE e espera que este seja o primeiro passo para a necessária e urgente revisão das regras de funcionamento d CELE, no sentido de não subverter aquele que deve ser o seu propósito máximo: garantir uma rápida redução das emissões de GEE na UE e contribuir para uma maior proteção do ambiente e da saúde.

 

Lisboa, 02 de Maio de 2016

 

A Direção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

 

 

Share

 

Quercus TV

 

 

                            

 

Mais vídeos aqui.

 

 

Quercus ANCN ® Todos os direitos reservados
Alojamento cedido por Iberweb