Discussão na especialidade do Orçamento de Estado 2006: Quercus e Euronatura fazem SEIS recomendações ambientais sobre IMPOSTOS

A Quercus e a Euronatura vêm propor, em altura de debate na especialidade do Orçamento de Estado de 2006, um conjunto de recomendações aos Excelentíssimos Senhores Deputados, que consideramos ser razoáveis, no sentido em que, no seu conjunto, elas não alterariam significativamente os valores da despesa orçamental, podendo até ser positivos, e tendo óbvios ganhos ambientais. Estas são portanto um conjunto de situações que reputamos de “win-win” em termos de política ambiental e orçamental. Temos perfeita noção de que estas medidas não serão do inteiro agrado de todos e que algumas colidirão com interesses perfeitamente legítimos de grupos específicos da sociedade. Contudo, parece-nos que o bem comum que a sua adopção comporta merece o escrutínio e a aprovação das mesmas em sede de Orçamento.  É importante frisar que nem todas as medidas propostas representam aumento de despesa; em alguns casos, trata-se de significativos ganhos em poupança fiscal, através da supressão de benefícios fiscais de justificação social extremamente duvidosa. Noutros casos, trata-se de conferir eficácia a medidas ambientais que não a têm, por estarem incorrectamente desenhadas.  Em todos os casos, na nossa convicção, beneficiaria a política ambiental, a política energética e o País.  Lisboa, 14 de Novembro de 2005  QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza EURONATURA - Centro para o Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentado      1ª. RECOMENDAÇÃO: FIM DA PROIBIÇÃO DA ACUMULAÇÃO DA DEDUÇÃO DE JUROS COM A HABITAÇÃO COM A DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ENERGIAS RENOVÁVEIS  O artigo 42.º do Orçamento de Estado de 2006 vem alterar o articulado do artigo 85.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, actualizando o valor do limite da dedução de encargos com equipamentos em energias renováveis. Esta dedução fiscal existe há vários anos, mas a sua eficácia tem sido muito diminuta. Para que se tenha uma ideia, segundo dados do Ministério das Finanças, a utilização desta dedução cifrou-se, no ano de 2002, em 27083 agregados familiares, num valor total de dedução perto dos 6,9 milhões €. Dado o limite em vigor à altura para a dedução, a dedução média desses agregados não terá sequer chegado ao limite. Tudo isto num país que tem, no seu Programa E4 (Eficiência Energética e Energia Endógenas), estatuída uma meta de implantação de 1.000.000 m2 de painéis solares térmicos em 2010, mas que no ano de 2004, apenas conseguiu implantar cerca de 16.000 m2. Para atingirmos o Programa E4, seria necessário decuplicar a taxa de colocação de painéis solares térmicos e colocar, de 2005 a 2010, cerca de 180.000 m2/ ano. Ora, não só a dedução à colecta permitida no Orçamento é verdadeiramente redutora (o custo de um sistema solar térmico, por exemplo, ronda os 2.000€), como a proibição de acumulação desta dedução com a dedução dos juros com a habitação inviabiliza, para a grande maioria dos agregados com a capacidade efectiva de optar pela instalação de equipamentos de energia renovável, a utilização desta possibilidade. No mesmo ano de 2002, quando 27083 agregados familiares utilizaram a dedução à colecta para estes equipamentos, cerca de 1.004.262 (25% do total de agregados do país) efectuaram dedução de juros à habitação. Na prática, um quarto da população portuguesa, e logo aquele com maior capacidade de actuação neste domínio, vê-se privado deste incentivo. É urgente pois, eliminar a proibição de acumular as deduções à colecta dos juros com habitação e das despesas com energias renováveis, e tornar essa dedução um incentivo efectivo.  Recomendação: • Revogar o parágrafo 3 do art. 85 do CIRC • Aumentar o limite à dedução à colecta para €800  Artigo 85.º Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis 1 - São dedutíveis à colecta 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português: a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 549; b) … c) … 2 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (cogeração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 728 800. 3 – Revogado – [As deduções referidas nos números anteriores não são cumulativas].  2ª. RECOMENDAÇÃO: INTRODUÇÃO DE UM BENEFÍCIO PARA OS VEÍCULOS LIGEIROS A GASÓLEO COM FILTRO DE PARTÍCULAS; AJUSTAMENTO DA TABELA DO IMPOSTO AUTOMÓVEL PARA EFECTIVAMENTE PROMOVER COMPRA DE VEÍCULOS COM MENORES EMISSÕES DE GASES DE EFEITO DE ESTUFA (DIÓXIDO DE CARBONO)  Propõe-se uma mudança no cálculo do imposto automóvel a vigorar a partir de Julho de 2006, fazendo com que os veículos ligeiros a gasóleo com filtros de partículas tenham uma redução de € 500 no valor do imposto automóvel (isto tendo em conta já os novos mecanismos de cálculo do imposto com a componente dióxido de carbono). Um veículo com filtro de partículas (casos dos Peugeot ou dos Citroën com FAP) ou usando um catalisador especial (caso dos Toyota D-CAT), consegue reduzir em pelo menos 10 vezes as emissões de partículas para atmosfera em comparação com um veículo equivalente sem este equipamento. De acordo com a norma Euro IV a ser cumprida por todos os novos veículos ligeiros a gasóleo a serem comercializados na Europa a partir de Janeiro de 2006, o valor máximo de emissão é de 25 grama de partículas por quilómetro. No entanto, com um filtro de partículas essa emissão reduz-se para valores da ordem de 2 grama por quilómetro. Actualmente, muitos dos veículos a gasóleo que são vendidos em Portugal seguem ainda a norma Euro III, o que significa que podem emitir até 50 grama de partículas por quilómetro. Vários países europeus já tomaram ou estão a tomar medidas administrativas e/ou fiscais relativas aos veículos a gasóleo novos e antigos.   Como exemplo, a Áustria dá um bónus de 300 Euros aos automóveis ligeiros a gasóleo que emitam menos de 0.005 g/Km; os carros emitindo mais do que essa massa por quilómetro sofrerão uma penalidade de 150 Euros (300 Euros a partir de 2006). Esta seria uma importante contribuição para a redução do excesso de concentração de partículas inaláveis cujos efeitos na saúde são graves porque elas são constituídas ou transportam diversos poluentes que assim entram no organismo como sulfatos, nitratos, metais pesados conduzindo ao surgimento ou agravamento de doenças cardio-respiratórias, afectando em particular os grupos mais sensíveis (crianças, idosos e pessoas com problemas respiratórios). Por outro lado, o artigo 49.º do Orçamento de Estado de 2006 vem alterar a fórmula de cálculo do imposto automóvel a partir de Julho do próximo ano, introduzindo para além da cilindrada uma componente relativa às emissões de dióxido de carbono. Considerando muito importante a modificação introduzida, apesar de ainda pouco expressiva, verifica-se que veículos muito pouco poluentes vêm a sua carga fiscal agravada o que é contraditório com o objectivo global da proposta. Por exemplo, os veículos a gasolina com menor emissão de dióxido de carbono (Citroên C1, Peugeot 107 e Toyota Aygo) vêm agravado em € 62 o imposto automóvel após Julho de 2006.   Concorda-se com o facto de haver uma maior penalização dos veículos a gasóleo, dado estes serem piores para o ambiente considerando todos os poluentes emitidos em causa e também para evitar uma “dieselização” do mercado com problemas ao nível da refinação e consequente importação de gasóleo. No entanto, tal deveria ser compensado, como já se referiu, por uma redução do valor do imposto nos veículos que tiverem filtros de partículas.  Recomendação: • Introdução através do Orçamento de Estado de um artigo no Decreto-Lei nº 40/93, de 18 de Fevereiro (referente ao Imposto Automóvel), reduzindo em € 500 o valor do imposto nos veículos ligeiros a gasóleo que emitam menos de 0,005 g/Km de partículas. • Alterar a Tabela I de modo a haver uma redistribuição do total de imposto cobrado tendo em conta a componente de emissão de dióxido de carbono, favorecendo os veículos menos poluentes e não se traduzindo num agravamento da carga fiscal como sucede na proposta; a maior penalização deve começar na gasolina a partir dos 120 g/km (tal como se propõe para o gasóleo) e não dos 150 g/km, dada ser a meta do acordo voluntário a nível Europeu para 2012.  Artigo 49.º Imposto Automóvel 4 - O IA dos veículos automóveis, novos ou usados, abrangidos pela Tabela I, é de natureza específica e variável em função dos escalões de cilindrada e das emissões de dióxido de carbono (CO2) constantes das respectivas homologações técnicas ou, no caso de não constarem, resultantes de medição efectiva, consoante o combustível consumido no respectivo sistema de propulsão, sendo o das restantes categorias determinado exclusivamente pelos escalões de cilindrada, segundo as tabelas III, IV, V e VI anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, correspondendo a tabela II às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos automóveis não convencionais.  3ª. RECOMENDAÇÃO: ACTUALIZAÇÃO DA TAXA DE IVA APLICADA À ELECTRICIDADE  Também a electricidade é subsidiada com uma taxa reduzida de 5%, exemplo pouco habitual na Europa, onde a taxa, média para a electricidade é de 16,22%. Pelo contrário, a subsidiação do consumo eléctrico contribui para o crescimento exponencial do consumo verificado nos últimos anos, baseado no crescimento de vendas de artigos como equipamentos de ar condicionado. O custo deste crescimento do consumo eléctrico repercutir-se-á, mais tarde ou mais cedo, nas tarifas de electricidade, até pelo efeito do custo das emissões acrescidas das centrais eléctricas. Todos iremos pagar esse sobre-custo. Perante este argumento, a justificação para uma subsidiação “social” da electricidade não colhe. Para a electricidade, utilizando também valores de 2004, e aplicando uma possível taxa de 21%, a receita do imposto aumentaria em € 500.000.000.   Recomendação • Aumentar a taxa de IVA da electricidade para 21% 4ª. RECOMENDAÇÃO: ACTUALIZAÇÃO DAS TAXAS DE ISP.  No capítulo dos Impostos Especiais, o Governo mantém a isenção de ISP para o fuelóleo e carvão consumido nas centrais térmicas. A isenção de ISP para as centrais da EDP vem, na prática, tornar nula a discriminação positiva para o fuelóleo com baixo teor de enxofre. Persiste também a taxa reduzida de ISP para o gasóleo e petróleo colorido e marcado. Tanto o fuelóleo como o carvão são fontes altamente poluentes, com altíssimas contribuições para o total nacional de emissões de gases com efeito de estufa. É absolutamente insensato continuar a subsidiar as duas fontes de termoelectricidade mais poluentes com uma isenção, num país cada vez mais dependente das mesmas. Implicitamente, também, este é um subsídio aos grandes produtores termoeléctricos, nomeadamente EDP, em detrimento dos produtores de electricidade renovável. Considerando as quantidades (toneladas) de carvão e fuelóleo consumidos no anos de 2003, e aplicando-lhe as taxas das quais estão actualmente isentos, o Estado arrecadaria uma receita de 56.000.000 € para o carvão, e 12.000.000 € para o fuelóleo, que correspondem a um total aproximado de € 70.000.000.  Recomendação • Remover as isenções do fuelóleo e carvão para produção de electricidade (art 71, alínea d))  Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade ou de electricidade e calor (co-geração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos produtos classificados pelas posições NC 2701, 2702 e 2704 e pelos códigos NC 2710 19 61 a 2710 19 69, bem como os classificados pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira;”  5ª. RECOMENDAÇÃO: FUNDO PORTUGUÊS DE CARBONO MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE.  O Orçamento de Estado para 2006 inscreve uma verba para a criação de um Fundo Português de Carbono (FPC). O FPC era já referenciado como uma necessidade na Resolução de Conselho de Ministros n. 53/2005 de 3 de Março, e a sua criação resulta da constatação lógica de que o actual ritmo de crescimento das emissões portuguesas de gases com efeito de estufa irá levar o país a quebrar os tectos impostos pelo Protocolo de Quioto. Portugal encontra-se em 2005 a emitir já muito acima do suposto para 2010.   Consequentemente, como forma de garantir o cumprimento das metas do Protocolo de Quioto, Portugal terá de comprar direitos de emissão no estrangeiro. Acontece contudo que, na melhor das previsões, para cobrir o deficit durante os cinco anos do período de cumprimento do Protocolo de Quioto (2008-2012), Portugal terá de comprar cerca de 50.000.000 toneladas, podendo chegar esse deficit nacional a 100.000.000 toneladas. Ao preço actual da tonelada de 22,63 €, o custo de cumprimento com o Protocolo seria então de aproximadamente 1100.000.000 € Admitindo que a verba inscrita em orçamento seria repetida nos orçamentos próximos até 2012, o total do Fundo Português de Carbono não chegaria a 40.000.000 €, ou seja, cerca de 4% das necessidades do País. Para comparação, Espanha dotou já o seu primeiro Fundo de Carbono com 60.000.000.€ e pretende vir a reforçá-lo até ao valor de 200.000.000 €. A nível global, os diferentes Estados europeus têm já acometidos em fundos de carbono cerca de 1,3 biliões €.   Recomendação • Duplicar a dotação orçamental para o Fundo Português de Carbono, de 6.000.000 €, para 12.000.000 € • Manter um nível de investimento consequente nos próximos exercícios orçamentais. 6ª. RECOMENDAÇÃO: ACTUALIZAÇÃO DA TAXA DE IVA APLICADA AOS PESTICIDAS.  Relativamente às taxas de IVA aplicadas a certos bens e serviços ambientalmente negativos/, temos que nesta proposta de OE não se verificam alterações quando olhamos para as aplicadas aos pesticidas, à electricidade e ao gás natural. A Europa dos 15 tem neste momento taxas médias de IVA na ordem dos 12% a 14,64% para os pesticidas. Portugal continua a equiparar-se apenas ao Reino Unido com a sua taxa reduzida de 5%, quanto todos os restantes países aplicam taxas bem mais elevadas. Esta subsidiação não se justifica, tendo em conta os problemas ambientais provocados pela sobre-utilização de pesticidas e outros agroquímicos, responsáveis por valores de utilização de agroquímicos das mais elevadas da Europa. Com uma simples simulação utilizando os valores consumidos em 2004, e elasticidades do consumo médias de alguns países europeus para estes bens, obtemos que a utilização de uma taxa reduzida (5%) em vez da taxa normal (21%) para os pesticidas origina uma despesa fiscal da ordem dos 17.219.551,80 €.  Recomendação • Aumentar a taxa de IVA dos pesticidas para os 21%  Para mais informações contacte: - Pedro Martins Barata (Euronatura): telf. 96.678.50.71 - Francisco Ferreira (Quercus): telf. 96.907.85.64 ou 93.778.84.70

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